PUIL 2000 - DECISAO

PUIL 2000 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela legislação e pela jurisprudência aplicável, limitando-se a transcrever ementas e trechos, evidenciando ausência dos requisitos indispensáveis ao processamento do incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão De Carreira, Limite Prudencial Da Folha De Pagamento, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão De Carreira Limite Prudencial Da Folha De Pagamento Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre a aplicação do art. 22 da LC 101/2000
  2. 2 Requisitos formais para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (cotejo analítico)
  3. 3 Competência administrativa para suspensão de progressões em razão do limite prudencial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela legislação e pela jurisprudência aplicável, limitando-se a transcrever ementas e trechos, evidenciando ausência dos requisitos indispensáveis ao processamento do incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.