PUIL 2006 - DECISAO

PUIL 2006 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e pela falta de demonstração da divergência, requisitos exigidos pelo art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 22 Da LC 101/2000 (progressões/promoções)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 22 Da LC 101/2000 (progressões/promoções)

Case Brief

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico
  3. 3 Requisitos formais para processamento do incidente conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e pela falta de demonstração da divergência, requisitos exigidos pelo art. 14, §4º da Lei 10.259/2001, pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e pelo art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.