PUIL 1884 - DECISAO

PUIL 1884 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite pedido dirigido ao STJ apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que verse sobre direito material; o incidente atacava decisão monocrática da Presidência da TNU e versava sobre matéria processual, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Peticionário: FERNANDO RICARDO NUNES; Decisão Impugnada: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 43/tnu, Lei 10.259/2001
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula 43/tnu Lei 10.259/2001

Case Brief

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Parties

FERNANDO RICARDO NUNES

Peticionário

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicação da Súmula 43/TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite pedido dirigido ao STJ apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que verse sobre direito material; o incidente atacava decisão monocrática da Presidência da TNU e versava sobre matéria processual, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do incidente
  • Publique-se