PUIL 2049 - DECISAO

PUIL 2049 - DECISAO

Não conheceu-se do incidente de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência por meio do cotejo analítico exigido (não juntou certidão ou cópia integral dos acórdãos paradigmas nem demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), e porque o STJ só conhece diretamente do PUIL nas hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Parte Requerida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Uniformização; Arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal
Outcome
Incidente de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Lei 12.153/2009, Limite Prudencial Da Despesa Com Pessoal, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101)
Direito Administrativo Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Lei 12.153/2009 Limite Prudencial Da Despesa Com Pessoal Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar 101)

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente De Uniformização; Arquivamento Após Decurso Do Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei ao STJ nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e prova da divergência jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 quanto à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do incidente de uniformização porque o requerente não comprovou a divergência por meio do cotejo analítico exigido (não juntou certidão ou cópia integral dos acórdãos paradigmas nem demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos), e porque o STJ só conhece diretamente do PUIL nas hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ), circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Incidente de Uniformização não conhecido

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.