PUIL 2039 - DECISAO

PUIL 2039 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência dominante do STJ (incluindo a Súmula 43/TNU), o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado matéria de direito material; sendo a decisão combatida monocrática e fundada em matéria processual, o processamento foi indeferido liminarmente e os autos arquivados.

Parties
Autora: MARINA LINA BRANDÃO DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido; Autos Arquivados
Outcome
Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Da TNU, URP, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Da TNU URP Prescrição

Case Brief

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Parties

MARINA LINA BRANDÃO DE OLIVEIRA

Autora

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Liminarmente Indeferido; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Direito alegado à aplicação da URP (7/30 de 16,19%) e discussão sobre natureza sucessiva e prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da jurisprudência dominante do STJ (incluindo a Súmula 43/TNU), o pedido de uniformização dirigido ao STJ só é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado matéria de direito material; sendo a decisão combatida monocrática e fundada em matéria processual, o processamento foi indeferido liminarmente e os autos arquivados.

Court Disposition

Incidente não conhecido; indeferido liminarmente o processamento; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.