PUIL 1949 - DECISAO

PUIL 1949 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, limitando-se a transcrever a ementa e não demonstrando a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial; por isso, não se comprovou a divergência invocada, sendo o pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ; Órgão/julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação De Autuação E Penalidade, Teoria Da Expedição, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Notificação De Autuação E Penalidade Teoria Da Expedição Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão/julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência de interpretação dos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se a teoria da expedição torna suficiente a postagem das notificações sem comprovação de recebimento
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial em pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, limitando-se a transcrever a ementa e não demonstrando a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar divergência jurisprudencial; por isso, não se comprovou a divergência invocada, sendo o pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.