PUIL 1981 - DECISAO

PUIL 1981 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o incidente ao STJ só cabe contra decisão colegiada da TNU, e, além disso, a matéria suscitada é de natureza processual, não material; assim, não estando presente pronunciamento colegiado na origem, indefere-se liminarmente o processamento do incidente (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Cabimento, Matéria Processual Vs Material
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Cabimento Matéria Processual Vs Material

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada da TNU para a admissibilidade do incidente de uniformização
  3. 3 Distinção entre matéria processual e material para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001, o incidente ao STJ só cabe contra decisão colegiada da TNU, e, além disso, a matéria suscitada é de natureza processual, não material; assim, não estando presente pronunciamento colegiado na origem, indefere-se liminarmente o processamento do incidente (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.