PUIL 1972 - DECISAO

PUIL 1972 - DECISAO

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da TNU e destina‑se a questões de direito material; tratando‑se de decisão monocrática da Presidência e de matéria processual, ausentam‑se os requisitos de admissibilidade, pelo que se indefere liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Cabimento Recursal, Matéria Processual
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Cabimento Recursal Matéria Processual

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual para fins de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência consolidada, o incidente de uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada da TNU e destina‑se a questões de direito material; tratando‑se de decisão monocrática da Presidência e de matéria processual, ausentam‑se os requisitos de admissibilidade, pelo que se indefere liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.