PUIL 1902 - DECISAO

PUIL 1902 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria apreciada no acórdão de origem era de natureza processual, relativa aos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), não havendo controvérsia sobre interpretação de lei federal de direito material apta ao PUIL; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Requerente: PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Distinção Entre Matéria Processual E Material, Súmula 127 Do STJ, Enunciado 312 Do STJ
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Distinção Entre Matéria Processual E Material Súmula 127 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICK MARZARI DEZORDI DA SILVA

Requerente

Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL apenas para questões de direito material
  2. 2 inadmissibilidade do pedido por tratar de matéria processual relativa à tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 ausência de demonstração da probabilidade do direito e de documentos hábeis na origem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria apreciada no acórdão de origem era de natureza processual, relativa aos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), não havendo controvérsia sobre interpretação de lei federal de direito material apta ao PUIL; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.