PUIL 2028 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de uniformização porque o aresto paradigma invocado versa sobre carreira de magistério estadual regulada por decreto específico (Decreto 52.230/2015) que aplicou o art. 22 da LC 101/2000, enquanto o caso concreto trata de progressão de professora municipal do Município de Colombo sem legislação municipal suspendendo promoções, configurando ausência de similitude fática e, portanto, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização previstas na Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional, Promoção Funcional, Magistério, Limite Prudencial De Despesas De Pessoal, Art. 22 Da Lei Complementar 101/2000
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional Promoção Funcional Magistério Limite Prudencial De Despesas De Pessoal +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 a promoções e progressões
  3. 3 Exigência de similitude fática entre o aresto paradigma e o caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o aresto paradigma invocado versa sobre carreira de magistério estadual regulada por decreto específico (Decreto 52.230/2015) que aplicou o art. 22 da LC 101/2000, enquanto o caso concreto trata de progressão de professora municipal do Município de Colombo sem legislação municipal suspendendo promoções, configurando ausência de similitude fática e, portanto, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização previstas na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se