PUIL 2052 - DECISAO
O incidente não foi conhecido porque a controvérsia diz respeito à verificação de fato (se houve autoconstrução), o que exigiria reexame do acervo fático-probatório proibido no incidente de uniformização, e porque não restou demonstrado que o acórdão paradigma trata do mesmo caso fático ou comprovada a divergência mediante cotejo analítico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incabibilidade Do Incidente, Reexame De Matéria Fática, ISS Imposto Sobre Serviços, Autoconstrução, Necessidade De Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do incidente de uniformização para questões de direito material
- 2 distinção entre questão de direito e questão fática
- 3 necessidade de demonstração de divergência mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
O incidente não foi conhecido porque a controvérsia diz respeito à verificação de fato (se houve autoconstrução), o que exigiria reexame do acervo fático-probatório proibido no incidente de uniformização, e porque não restou demonstrado que o acórdão paradigma trata do mesmo caso fático ou comprovada a divergência mediante cotejo analítico.
Court Disposition
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Orders
- Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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