PUIL 2045 - DECISAO

PUIL 2045 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque a norma contida no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 condiciona o cabimento do pedido a decisão colegiada da TNU que aprecie matéria de direito material, ao passo que a decisão impugnada era monocrática da Presidência da TNU e de índole processual, não havendo esgotamento de instância para provocar o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cabimento E Admissibilidade, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Distinção Entre Matéria De Direito Material E Matéria Processual, Prescrição (urp Abril/maio De 1988)
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cabimento E Admissibilidade Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Distinção Entre Matéria De Direito Material E Matéria Processual +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque a norma contida no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 condiciona o cabimento do pedido a decisão colegiada da TNU que aprecie matéria de direito material, ao passo que a decisão impugnada era monocrática da Presidência da TNU e de índole processual, não havendo esgotamento de instância para provocar o STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.