PUIL 2088 - DECISAO

PUIL 2088 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não cumpria os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009: a controvérsia dizia respeito a norma estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ e não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, de modo que o pedido é manifestamente incabível.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Requerido: Rogério Alberto da Silva Ramines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade
Outcome
pedido não conhecido (manifestamente incabível)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Rogério Alberto da Silva Ramines

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização nos termos do art. 18, caput e §3.º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Se a controvérsia trata de interpretação de lei federal ou de legislação estadual
  3. 3 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não cumpria os requisitos do art. 18 da Lei 12.153/2009: a controvérsia dizia respeito a norma estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), não houve indicação de contrariedade a súmula do STJ e não se demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, de modo que o pedido é manifestamente incabível.

Court Disposition

pedido não conhecido (manifestamente incabível)

Orders

  • Pedido não conhecido por manifestamente incabível.
  • Não conhecer do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.