PUIL 2090 - DECISAO

PUIL 2090 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenchia os pressupostos legais: a controvérsia dizia respeito à interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), não a lei federal; não havia contrariedade a enunciado de súmula do STJ; e a divergência apontada não se dava entre Turmas Recursais de Estados diferentes, tornando o pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei N. 12.153/2009, Lei Complementar Estadual 10.098/1994
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Da Pretensão Punitiva Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei N. 12.153/2009 Lei Complementar Estadual 10.098/1994

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Requisito de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Exigência de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não preenchia os pressupostos legais: a controvérsia dizia respeito à interpretação de lei estadual (Lei Complementar Estadual 10.098/1994), não a lei federal; não havia contrariedade a enunciado de súmula do STJ; e a divergência apontada não se dava entre Turmas Recursais de Estados diferentes, tornando o pedido manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.