PUIL 826 - ACORDAO

PUIL 826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização decidindo o mérito da questão de direito material (o incidente sequer foi admitido), e porque a matéria impugnada foi considerada de ordem processual, não cabendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ; ademais, não cabe PUIL contra decisão monocrática do Presidente da TNU.

Parties
Agravante: Maria Auxiliadora Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Matéria Processual Vs Material
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Maria Auxiliadora Avelino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ quando a TNU não proferiu decisão colegiada sobre matéria de direito material
  2. 2 Cabimento do PUIL contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 Caracterização da questão como material ou processual (ex.: gratuidade da justiça)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização decidindo o mérito da questão de direito material (o incidente sequer foi admitido), e porque a matéria impugnada foi considerada de ordem processual, não cabendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ; ademais, não cabe PUIL contra decisão monocrática do Presidente da TNU.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno