PUIL 1512 - DECISAO

PUIL 1512 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque os julgados trazidos pelos requerentes não demonstraram a divergência exigida (tratando-se de decisões de TRFs e do TJDFT), não havendo prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do art. 105, III, c, da CF, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ para o indeferimento.

Parties
Requerentes: Arsenio Wilhelms e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Multa Administrativa, Rinha De Galo, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Multa Administrativa Rinha De Galo Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Arsenio Wilhelms e outros

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ que justifique pedido de uniformização
  2. 2 Se as multas aplicadas em caso de rinha de galo devem considerar a individualização da conduta e as condições econômicas dos infratores

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque os julgados trazidos pelos requerentes não demonstraram a divergência exigida (tratando-se de decisões de TRFs e do TJDFT), não havendo prova de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do art. 105, III, c, da CF, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ para o indeferimento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.