PUIL 1860 - DECISAO

PUIL 1860 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 restrige o cabimento do PUIL às hipóteses expressas (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não autoriza sua utilização para sanar suposta divergência com tese firmada em recurso especial repetitivo; admitir o pedido equivaleria a criar hipótese de cabimento não prevista em lei, violando o princípio da taxatividade.

Parties
Requerente: Nelson Leônidas; Requerida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento Do Pedido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Do PUIL, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Do PUIL Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nelson Leônidas

Requerente

Municipalidade

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento Do Pedido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, caput e § 3.º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Possibilidade de manejo de PUIL em razão de divergência entre julgado recorrido e entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo)
  3. 3 Aplicabilidade da contrariedade a súmula do STJ como hipótese de cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 restrige o cabimento do PUIL às hipóteses expressas (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ) e não autoriza sua utilização para sanar suposta divergência com tese firmada em recurso especial repetitivo; admitir o pedido equivaleria a criar hipótese de cabimento não prevista em lei, violando o princípio da taxatividade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por ser manifestamente incabível

Orders

  • O feito é sujeito a custas, nos termos do Art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017 e Art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A do RISTJ, cujo recolhimento fica, por ora, dispensado.
  • Publique-se.