PUIL 1737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização nem para discussão de matéria processual, aplicando-se o regime do CPC/2015; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Competência Da TNU
Processual Civil Direito Dos Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Competência Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Incidência do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização nem para discussão de matéria processual, aplicando-se o regime do CPC/2015; não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto