PUIL 1745 - ACORDAO

PUIL 1745 - ACORDAO

O pedido de uniformização não cabe quando interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização nem para discutir matéria processual; aplicando-se o regime do CPC/2015, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não cabe quando interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização nem para discutir matéria processual; aplicando-se o regime do CPC/2015, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência