PUIL 2114 - DECISAO

PUIL 2114 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração fático-probatória (ausência de comprovação pelo autor e existência de defesa administrativa), e o incidente de uniformização não se presta ao reexame de fatos e provas, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 42/TNU e Súmula 279/STF) por analogia.

Parties
Requerido: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Uniformização (art. 18 Da Lei 12.153/2009)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 312/stj, Súmula 7/stj, Súmula 42/tnu, Gratuidades, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 312/stj Súmula 7/stj Súmula 42/tnu Gratuidades +1 more

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Parties

DETRAN/RJ

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Uniformização (art. 18 Da Lei 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Súmula 312/STJ em processo administrativo de trânsito
  2. 2 Notificação das penalidades no Processo Administrativo nº E-12/062/029949/2017
  3. 3 Possibilidade de uso do Pedido de Uniformização para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração fático-probatória (ausência de comprovação pelo autor e existência de defesa administrativa), e o incidente de uniformização não se presta ao reexame de fatos e provas, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 42/TNU e Súmula 279/STF) por analogia.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça
  • Não conhecido o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei