PUIL 1634 - ACORDAO

PUIL 1634 - ACORDAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (acórdão) Recurso Improvido
Outcome
Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Infrações De Trânsito, Pontuação Para Suspensão Da CNH
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Infrações De Trânsito +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (acórdão) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por FRANCISCO PEREIRA LIMA.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.