PUIL 1890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para discussão de matéria processual, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e, embora o recurso tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Matéria Processual, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Matéria Processual Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 Possibilidade de uniformização para questões de matéria processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU nem para discussão de matéria processual, o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e, embora o recurso tenha sido improvido, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015