PUIL 2055 - ACORDAO

PUIL 2055 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque incide a inadmissibilidade por ser o pedido de uniformização dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU (ausência de decisão colegiada nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOVENTINA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cabimento Do Incidente Contra Decisão Monocrática Da TNU
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Cabimento Do Incidente Contra Decisão Monocrática Da TNU

Case Brief

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Parties

JOVENTINA DE JESUS OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque incide a inadmissibilidade por ser o pedido de uniformização dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU (ausência de decisão colegiada nos termos do art. 14, §4º da Lei 10.259/2001) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido