PUIL 2158 - DECISAO

PUIL 2158 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que denegou seguimento, sendo o pedido de uniformização dirigido ao STJ cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Peticionário: Manoel Neri da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Admissibilidade Competência Da Turma Nacional De Uniformização Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

Manoel Neri da Silva Neto

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Requisito de que o pedido seja dirigido contra decisão da Turma que aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Alcance das Leis n. 10.259/2001 e 12.153/2009 e do RISTJ quanto ao PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que denegou seguimento, sendo o pedido de uniformização dirigido ao STJ cabível apenas contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que aprecie questão de direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.