PUIL 2157 - DECISAO

PUIL 2157 - DECISAO

O incidente não foi conhecido por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade: a requerente não demonstrou a existência de jurisprudência dominante no STJ com decisões reiteradas e colegiadas e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar a similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, sendo insuficientes decisões monocráticas como paradigmas, razão pela qual há violação dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Requente: RITA DE CASSIA SANTOS ZAMPERLINI; Respondente: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Incidente Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Dominante, Cotejo Analítico, Cumulação De Vantagens (vpni E Gadf)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Jurisprudência Dominante Cotejo Analítico Cumulação De Vantagens (vpni E Gadf)

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Parties

RITA DE CASSIA SANTOS ZAMPERLINI

Requente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Incidente Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização perante o STJ
  2. 2 demonstração de divergência mediante cotejo analítico
  3. 3 requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade: a requerente não demonstrou a existência de jurisprudência dominante no STJ com decisões reiteradas e colegiadas e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para comprovar a similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, sendo insuficientes decisões monocráticas como paradigmas, razão pela qual há violação dos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.