PUIL 2141 - DECISAO

PUIL 2141 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ter cunho eminentemente processual (contestação sobre fixação de honorários advocatícios), sendo o PUIL cabível apenas para questões de direito material conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Parties
Requerente: ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL somente para questões de direito material
  2. 2 Inadmissibilidade do pedido por natureza processual (fixação de honorários)
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ter cunho eminentemente processual (contestação sobre fixação de honorários advocatícios), sendo o PUIL cabível apenas para questões de direito material conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.