PUIL 1931 - ACORDAO

PUIL 1931 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não está comprovado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do Pedido de Uniformização; igualmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se reconhecer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Notificação (código De Trânsito Brasileiro, Art. 257, §7º)
Processual Civil Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Notificação (código De Trânsito Brasileiro, Art. 257, §7º)

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade do Pedido de Uniformização fundado em divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que não está comprovado o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do Pedido de Uniformização; igualmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se reconhecer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015