PUIL 1985 - DECISAO

PUIL 1985 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente de uniformização dirigido ao STJ admitido apenas quando a decisão colegiada da TNU envolver questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei n. 10.259/2001).

Parties
Requerente: Cidilo Theodoro do Espírito Santo; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU, Paridade Entre Servidores Do DNER E DNIT, GDIT, Diferenças Salariais De Servidores Públicos
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Contra Decisão Monocrática Da TNU Paridade Entre Servidores Do DNER E DNIT GDIT Diferenças Salariais De Servidores Públicos

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Parties

Cidilo Theodoro do Espírito Santo

Requerente

União

Impugnante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Direito à paridade salarial entre servidores do extinto DNER e do DNIT e pagamento de diferenças relativas a GDIT

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o incidente de uniformização dirigido ao STJ admitido apenas quando a decisão colegiada da TNU envolver questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei n. 10.259/2001).

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.