PUIL 2146 - DECISAO

PUIL 2146 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, de modo que a divergência alegada não ficou demonstrada.

Parties
Requerente: KELLY CHERON YAMASAK ZECHNER; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
PUIL não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CHERON YAMASAK ZECHNER

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor em caso de falta de abastecimento de água por mais de oito dias
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e documentação para comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque a requerente não efetuou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovou a divergência jurisprudencial mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, de modo que a divergência alegada não ficou demonstrada.

Court Disposition

PUIL não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
  • Publique-se.