PUIL 1986 - DECISAO

PUIL 1986 - DECISAO

Por se tratar de pedido de uniformização manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não se admite seu conhecimento, pois o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 condiciona o cabimento do incidente à existência de decisão colegiada que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: Nilma Fernandes de Almeida; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Dirigido Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Impossibilidade De Uniformização Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Impossibilidade De Uniformização Contra Decisão Monocrática

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Parties

Nilma Fernandes de Almeida

Requerente

União

Impugnante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Dirigido Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização dirigido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão colegiada tratar de direito material para cabimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de uniformização manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não se admite seu conhecimento, pois o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 condiciona o cabimento do incidente à existência de decisão colegiada que examine questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.