PUIL 2083 - DECISAO
O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o incidente cabível apenas quando a decisão colegiada examina questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).
- Parties
- Requerente: Lurdes Veronese Côrrea de Oliveria; Impugnante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido de uniformização não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Prescrição, Jurisprudência Dominante Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lurdes Veronese Côrrea de Oliveria
Requerente
União
Impugnante
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de pedido de uniformização manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 Alegação de que pretensão de diferenças salariais não está prescrita
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o incidente cabível apenas quando a decisão colegiada examina questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).
Court Disposition
Pedido de uniformização não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
- Publique-se.
Full Case Text
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