PUIL 2066 - DECISAO

PUIL 2066 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; segundo o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e precedentes desta Corte, o incidente de uniformização só cabe quando a Turma Nacional, em decisão colegiada, enfrenta questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: Firmino Monteiro da Silva; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Competência Da TNU, Não Conhecimento
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão Monocrática Competência Da TNU Não Conhecimento

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Parties

Firmino Monteiro da Silva

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão colegiada sobre questão de direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da TNU; segundo o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001 e precedentes desta Corte, o incidente de uniformização só cabe quando a Turma Nacional, em decisão colegiada, enfrenta questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.