PUIL 2125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Divergência de interpretação do art. 22 da LC 101/2000 entre Turmas Recursais
2. 2 Legalidade de não concessão de progressão funcional por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1.075)
3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), que determinou a suspensão dos processos sobre a questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.075.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia;
• Determinar que o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência;