PUIL 2136 - DECISAO

PUIL 2136 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de uniformização porque o PUIL não se presta ao reexame de questões fáticas ou de prova; alterar o julgado implicaria reavaliar o conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 42 TNU, 7 STJ e 279 STF) e pela jurisprudência citada.

Parties
Requerente: requerente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Reexame De Matéria Fática, ISSQN, Construção Em Terreno Próprio, Autoconstrução
Processo Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Reexame De Matéria Fática ISSQN Construção Em Terreno Próprio Autoconstrução

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL para reexame de matéria fática
  2. 2 Incidência do ISS sobre obra erguida em terreno próprio e questão da mão de obra própria versus contratação de terceiros

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de uniformização porque o PUIL não se presta ao reexame de questões fáticas ou de prova; alterar o julgado implicaria reavaliar o conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas 42 TNU, 7 STJ e 279 STF) e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se