PUIL 2185 - DECISAO

PUIL 2185 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque não se comprovou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ); além disso, a insurgência tratou da interpretação de lei municipal, não de lei federal, e o recorrente deixou de juntar a cópia do acórdão paradigma e de realizar o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA; Recorrida: Professora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento (incidente Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Cabimento Do PUIL, Exigência De Cotejo Analítico E Prova Da Divergência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Salarial Nacional Do Magistério Cabimento Do PUIL Exigência De Cotejo Analítico E Prova Da Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA

Requerente

Professora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Não Conhecimento (incidente Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração e instrução do incidente com cópia do acórdão paradigma e cotejo analítico
  3. 3 Se a divergência apontada refere-se a lei municipal ou federal

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque não se comprovou a divergência exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ); além disso, a insurgência tratou da interpretação de lei municipal, não de lei federal, e o recorrente deixou de juntar a cópia do acórdão paradigma e de realizar o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.