PUIL 2134 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque o pedido de uniformização foi dirigido contra decisão monocrática do Juiz Relator da Turma Recursal, não contra decisão colegiada de Turma Recursal, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para que o STJ conheça do pedido.

Parties: Requerente: MICHAEL PRIETO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Força Maior, IRDR

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Força Maior IRDR

Case Brief

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Parties

MICHAEL PRIETO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ apenas contra decisão colegiada das Turmas Recursais (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC em caso de interrupção do fornecimento de serviço público
3 Distinção entre decisão monocrática e decisão colegiada para fins de admissibilidade do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.