PUIL 504 - DECISAO

PUIL 504 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização versou questões processuais e indeferiu o processamento por insuficiência formal na apresentação da jurisprudência paradigma (ausência de URL ou documento autenticado), e porque não houve exame prévio e expresso de mérito sobre questão de direito material nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001; além disso, o requerente não impugnou os fundamentos do julgado recorrido.

Parties
Requereu: JOÃO DA MATA ROCHA; Impugnado: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos Do Art. 14 Da Lei 10.259/2001, Questão Processual Vs. Direito Material
Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos Do Art. 14 Da Lei 10.259/2001 Questão Processual Vs. Direito Material

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Parties

JOÃO DA MATA ROCHA

Requereu

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização perante o STJ quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização trata de matéria processual
  2. 2 Necessidade de exame prévio e expresso de mérito pela TNU para cabimento do pedido fundado no art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Exigência formal de demonstração da divergência jurisprudencial (juntada de URL, certidão ou cópia autenticada)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização versou questões processuais e indeferiu o processamento por insuficiência formal na apresentação da jurisprudência paradigma (ausência de URL ou documento autenticado), e porque não houve exame prévio e expresso de mérito sobre questão de direito material nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001; além disso, o requerente não impugnou os fundamentos do julgado recorrido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do pedido de uniformização.
  • Publique-se.