PUIL 2232 - DECISAO

PUIL 2232 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não indicar qual súmula do STJ teria sido violada e por não demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes, não cumprindo os requisitos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e a exigência de cotejo analítico.

Parties
Requereu/peticionário: Município de Nova Fática; Impugnado/parte Contrária: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Divergência Jurisprudencial, Súmula Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizado Especial Da Fazenda Pública Divergência Jurisprudencial Súmula Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nova Fática

Requereu/peticionário

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impugnado/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de súmula do STJ violada
  2. 2 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 Exigência dos requisitos previstos nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não indicar qual súmula do STJ teria sido violada e por não demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes, não cumprindo os requisitos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e a exigência de cotejo analítico.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.