PUIL 1844 - DECISAO

PUIL 1844 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se verifica divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados (tratando-se de microssistemas diversos no mesmo Estado) e porque a parte requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Parte Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Federal, Incognioscibilidade Por Ausência De Divergência Interestadual, Cotejo Analítico Entre Julgados
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Federal Incognioscibilidade Por Ausência De Divergência Interestadual Cotejo Analítico Entre Julgados

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL com fundamento no art. 18, § 3o., da Lei 12.153/2009
  2. 2 Divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados versus divergência entre microssistemas no mesmo Estado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se verifica divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados (tratando-se de microssistemas diversos no mesmo Estado) e porque a parte requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)
  • Publicar-se e intimar-se as partes