PUIL 1783 - DECISAO

PUIL 1783 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente deixou de proceder ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e não apresentou os elementos essenciais (transcrição de trechos ou certidão/cópia de repositório) para demonstrar que se tratavam de situações fático-jurídicas idênticas com conclusões discrepantes, motivo pelo qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Processado; Liminar Indeferida; Autos a Arquivar
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento indeferido liminarmente; autos a arquivar.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Jurisprudência, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Das Turmas Recursais
Processo Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Jurisprudência Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Processado; Liminar Indeferida; Autos a Arquivar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização e exigência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Preliminar de não conhecimento por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base em normas regimentais e resoluções do STJ

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente deixou de proceder ao cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados e não apresentou os elementos essenciais (transcrição de trechos ou certidão/cópia de repositório) para demonstrar que se tratavam de situações fático-jurídicas idênticas com conclusões discrepantes, motivo pelo qual o processamento foi indeferido liminarmente com fundamento na Resolução STJ 10/07 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento indeferido liminarmente; autos a arquivar.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.