PUIL 2111 - DECISAO

PUIL 2111 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos dos julgados que demonstrassem o dissídio, não atendendo aos requisitos formais necessários ao processamento do incidente; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Indefere Processamento Liminar
Direito Processual Civil Finanças Públicas Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Entre Acórdãos Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal) Indefere Processamento Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

4ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Inobservância dos requisitos formais do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do incidente por falta de demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o requerente não procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos dos julgados que demonstrassem o dissídio, não atendendo aos requisitos formais necessários ao processamento do incidente; por isso indeferiu-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.