PUIL 3967 - DECISAO

PUIL 3967 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese deduzida pelo requerente — alegada contrariedade à jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade do adicional de insalubridade — não se amolda às hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009 e RISTJ (ausência de divergência entre Turmas de diferentes Estados e inexistência de súmula do STJ contrariada), logo não é possível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Recorrida: Turma Recursal do TJ-RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Insalubridade, Retroatividade
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Insalubridade Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerente

Turma Recursal do TJ-RO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) contra alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009 e aplicação ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 requisito de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a hipótese deduzida pelo requerente — alegada contrariedade à jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade do adicional de insalubridade — não se amolda às hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas na Lei n. 12.153/2009 e RISTJ (ausência de divergência entre Turmas de diferentes Estados e inexistência de súmula do STJ contrariada), logo não é possível a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.