PUIL 3954 - DECISAO

PUIL 3954 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não apresentou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e a matéria exigiria análise de Portaria e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente; por esses fundamentos, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: Requerente; Decisão Recorrida: Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado, Portaria Do Ministério Da Saúde, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Fornecimento De Tratamento De Saúde Pelo Estado +2 more

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Parties

Requerente

Requerente

Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, não apresentou o cotejo analítico exigido entre acórdãos e a matéria exigiria análise de Portaria e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente; por esses fundamentos, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.