PUIL 3923 - DECISAO

PUIL 3923 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência alegada: limitou-se à transcrição de ementas sem promover cotejo analítico e sem transcrever trechos dos acórdãos para demonstrar similitude fática e jurídica, e porque o instrumento de uniformização está restrito às hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, não servindo para sanar mera divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Requerente: Requerente; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Piso Nacional Do Magistério
Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial entre turmas recursais
  3. 3 Alcance do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e limitação do instrumento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência alegada: limitou-se à transcrição de ementas sem promover cotejo analítico e sem transcrever trechos dos acórdãos para demonstrar similitude fática e jurídica, e porque o instrumento de uniformização está restrito às hipóteses previstas no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, não servindo para sanar mera divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se