PUIL 3988 - DECISAO

PUIL 3988 - DECISAO

O pedido de uniformização é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não havendo decisão colegiada que tenha apreciado a questão de direito material, requisito previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; consequentemente, não cabe conhecimento do incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização (incidente) Não Conhecido Em Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Turma Nacional De Uniformização (tnu) Decisão Monocrática Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização (incidente) Não Conhecido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 para manejo do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da TNU, não havendo decisão colegiada que tenha apreciado a questão de direito material, requisito previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001; consequentemente, não cabe conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.