PUIL 4057 - DECISAO

PUIL 4057 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível perante o STJ quando não estiver relacionado a processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regidos pela Lei 12.153/2009 ou aos Juizados Especiais Federais regidos pela Lei 10.259/2001; sendo o caso dos autos ação submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 e acórdão da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina/SC, o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Requente: VICTOR GABRIEL BUSS WAAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Litigância De Má Fé, Competência Dos Juizados Especiais, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Litigância De Má Fé Competência Dos Juizados Especiais Decisão De Não Conhecimento

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Parties

VICTOR GABRIEL BUSS WAAR

Requente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Necessidade de respaldo nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Questão suscitada pelo requerente sobre a necessidade de dolo para condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível perante o STJ quando não estiver relacionado a processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regidos pela Lei 12.153/2009 ou aos Juizados Especiais Federais regidos pela Lei 10.259/2001; sendo o caso dos autos ação submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 e acórdão da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina/SC, o pedido foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.