PUIL 4017 - DECISAO

PUIL 4017 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os arestos indicados; no mérito, as notificações enviadas ao endereço cadastral do órgão de trânsito foram consideradas válidas, a notificação por edital é viável, a competência municipal para regulamentar estacionamento rotativo é assegurada, a fiscalização pode ser delegada a concessionária e, tendo sido as penalidades aplicadas regularmente por autoridade de trânsito, não há dever de indenizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Administrativa, Endereço Para Intimação, Estacionamento Rotativo (zona Azul), Delegação De Fiscalização, Indenização Por Infrações De Trânsito
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Notificação Administrativa +4 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diante da ausência de cotejo analítico entre arestos
  2. 2 Validade das notificações enviadas ao endereço constante nos cadastros do órgão de trânsito quando AR devolvido como 'não procurado' ou 'mudou-se'
  3. 3 Possibilidade de notificação por edital

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os arestos indicados; no mérito, as notificações enviadas ao endereço cadastral do órgão de trânsito foram consideradas válidas, a notificação por edital é viável, a competência municipal para regulamentar estacionamento rotativo é assegurada, a fiscalização pode ser delegada a concessionária e, tendo sido as penalidades aplicadas regularmente por autoridade de trânsito, não há dever de indenizar.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do PUIL.
  • Publique-se.