PUIL 4010 - DECISAO

PUIL 4010 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência exigida para instauração do incidente: deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não demonstrou a similitude fática entre os casos e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelas Turmas Recursais, requisitos imprescindíveis segundo a Lei n. 12.153/2009, o regimento e a jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: SILVIA SOLANGE NAVARRO; Recorrido: Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SILVIA SOLANGE NAVARRO

Requerente

Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência exigida para instauração do incidente: deixou de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não demonstrou a similitude fática entre os casos e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente pelas Turmas Recursais, requisitos imprescindíveis segundo a Lei n. 12.153/2009, o regimento e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se