PUIL 4167 - DECISAO

PUIL 4167 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou direito material, não satisfazendo o requisito do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 de que a impugnação seja contra acórdão colegiado que tenha analisado matéria de direito material.

Parties
Requerente: Lucio Ferreira Campos; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Da Turma Nacional De Uniformização Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Parties

Lucio Ferreira Campos

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Exigência de decisão colegiada que aprecie direito material para admissibilidade do incidente

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou direito material, não satisfazendo o requisito do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 de que a impugnação seja contra acórdão colegiado que tenha analisado matéria de direito material.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.