Rcl 47602 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Turma Estadual não processou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e impôs óbice indevido ao seu trâmite; portanto, a reclamação é procedente para cassar a decisão e determinar que a autoridade reclamada processe o PUIL e o encaminhe ao STJ.

Parties
Reclamante: MILENA MADUREIRA SOARES MARIANO; Reclamado: Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão impugnada cassada; determinação para que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao STJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MILENA MADUREIRA SOARES MARIANO

Reclamante

Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do PUIL quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Obrigação da Turma Recursal de apenas processar e remeter o PUIL ao STJ, sem juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Usurpação de competência do STJ quando o tribunal local não remete o PUIL

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Turma Estadual não processou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e impôs óbice indevido ao seu trâmite; portanto, a reclamação é procedente para cassar a decisão e determinar que a autoridade reclamada processe o PUIL e o encaminhe ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão impugnada cassada; determinação para que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe ao STJ.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.